A Diretoria Ampliada do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Alagoas (Cosems-AL) e representantes do Tribunal de Justiça (TJ)  e da Supervisão de Atenção Psicossocial (Suap) da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) discutiram na manhã desta segunda-feira (23) sobre o cuidado das pessoas em sofrimento mental em conflito com a lei, após resolução 487/2023, de 15 fevereiro, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e a Lei n. 10.216/2001 no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança, aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os gestores da Saúde pontuaram as fragilidades dos municípios no que se refere ao acolhimento dos pacientes em sofrimento mental, considerando a falta – por parte do Estado – do suporte necessário, a exemplo da linha de referência para os municípios; além da falta de suporte do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Foi apontado ainda pelos secretários o negligenciamento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) por parte do Executivo estadual; e a importância de inserir os profissionais da Atenção Primária na discussão desta pauta junto ao TJ.

A analista de Gestão do TJ Fernanda Suruagy reconheceu que a rede está fragmentada, mas ressaltou que, embora o Tribunal tenha ciência da situação, a Resolução precisa ser cumprida. A técnica da Suap, Jacqueline Régia, afirmou que foi criada uma comissão para dar suporte aos municípios junto ao TJ e, para tanto, será feito o diálogo com os respectivos apoiadores regionais do Cosems-AL.

Os encaminhamentos tirados após a reunião foram: O Cosems-AL vai receber do TJ o censo populacional das pessoas com histórico de conflito com a lei que estão no Centro Psiquiátrico Judiciário; será feita uma convocação oficial pelo TJ ao Cosems para integração do grupo de estudo instituído pelo TJ ; e o encaminhamento das audiências de custódia para o Cosems articular com os municípios dos pacientes no manejo das crises.

Durante a reunião da Diretoria Ampliada - além da resolução do CNJ - foram discutidos ainda assuntos como o cenário dos pacientes oncológicos em Alagoas e as estratégias do Cosem-AL para minimizar a situação que aflige os gestores municipais da Saúde; atualização da meningite; e o I Seminário de Saúde Mental do Cosems-AL, que ocorrerá nos dias 13 e 14 de novembro deste ano no hotel Maceió Atlantic. O evento vai reunir profissionais de saúde, técnicos e coordenadores da Atenção Primária, e terá entre as pautas a integração da saúde mental com a AP; e estratégias para promover o avanço da RAPS no cotidiano; resolução do CNJ; dentre outros conteúdos de igual relevância.